Aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de janeiro de 2023, com as retificações introduzidas em 22 de fevereiro de 2024.
Entre em vigor 5 dias após a publicação no Diário da República.
Aviso n.º 13134/2024/2 Publicado na II Série de Diário da República, em 27 junho de 2024.
