Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 29 de Abril de 2019.
Publicado na II Série de Diário da República em 28 de maio de 2019.
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 29 de Abril de 2019.
Publicado na II Série de Diário da República em 28 de maio de 2019.
