Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 27 de abril de 2010
Alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 23 de novembro de 2012
Aviso n.º 16665/2012, publicado na II Série do Diário da República n.º 240/2012, de 12 de dezembro de 2012
Entrou em vigor a 4 de janeiro de 2013
