com o Parecer da Comissão Especializada de Saúde, Solidariedade e Inovação Social da Assembleia Municipal de Sintra
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 20 de dezembro de 2023
Aviso n.º 2346/2024, publicado na II Série do Diário da República n.º 20, de 29 de janeiro.
Entra em vigor a 12 de fevereiro de 2024.
