Aprovada pela Assembleia Municipal em 23 de setembro de 2025.
Aviso n.º 26944/2025/2, do Município de Sintra, publicado na II Série do Diário da República n.º 207 de 27 de outubro de 2025
Entra em vigor no dia 1 de novembro de 2025
Publicado na página da Câmara em 17 de outubro, de 2025.
