Aviso 12184/2023, publicado na II Série do Diário da República nº 123/2023, de 27 de junho de 2023.
Entra em vigor no dia 5 de julho de 2023.
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Aviso 12184/2023, publicado na II Série do Diário da República nº 123/2023, de 27 de junho de 2023.
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