Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 14 de Julho de 2022
Com as retificações aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de Janeiro de 2023
Aviso n.º 5198/2023, de 23 de fevereiro, publicado II Série do Diário da República n.º 50 de 10 de março 2023.
Entrada em vigor a 15 de março de 2023.
