Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 27 de abril de 2010, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 7 de fevereiro de 2018
Aviso n.º 5803/2018, publicado na II Série do Diário da República, n.º 83/2018, de 30 de abril de 2018
Entrou em vigor a 15 de maio de 2018
