Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de novembro de 2010, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 7 de fevereiro de 2018
Aviso n.º 4984/2018, publicado na II Série do Diário da República n.º 73/2018, de 13 de abril de 2018
Entrou em vigor a 18 de abril de 2018
