(com o parecer da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Desporto e Juventude da Assembleia Municipal)
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de Fevereiro de 2021
Aviso n.º 5453/2021, publicado na II Série do Diário da República n.º 58/2021, de 24 de março de 2021
Entra em vigor a 29 de março de 2021
