(com o parecer da Comissão Especializada de Cultura, Património Mundial e Relações Internacionais).
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 21 de abril de 2026
Publicado pelo Aviso n.º 13605/2026/2, de 2 de junho na II Série do Diário da República n.º 106.
Entra em vigor no dia 7 de junho de 2026.
Publicado na página da Câmara em 18 de maio, de 2026
