Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de fevereiro de 2011
Aviso n.º 7224/2011, publicado na II Série do Diário da República, n.º 56/2011, de 21 de março de 2011
Entrou em vigor a 11 de abril de 2011
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 24 de fevereiro de 2011
Aviso n.º 7224/2011, publicado na II Série do Diário da República, n.º 56/2011, de 21 de março de 2011
Entrou em vigor a 11 de abril de 2011
