Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 26 de novembro de 2010, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 2 de julho de 2019
Aviso n.º 15213/2019, publicado na II Série do Diário da República n.º 187/2019, de 30 de setembro de 2019
Entrou em vigor a 7 de outubro de 2019
