Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 10 de outubro de 2003, com as segundas alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em12 de dezembro de 2016
Aviso n.º 696/2017, publicado na II Série do Diário da República, n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017
Segundas alterações entraram em vigor a 23 de janeiro de 2017
