Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de novembro de 2011
Aviso n.º 24498/2011, publicado na II Série do Diário da República n.º 244/2011, de 22 de dezembro de 2011
Entrou em vigor a 12 de janeiro de 2012
Alteração ao Capítulo VII (Centros e Núcleos Históricos)
Aprovada pela Assembleia Municipal em 28 de maio de 2019
Aviso n.º 11960/2019, publicado na II Série do Diário da República n.º 140/2019, de 24 de julho de 2019
Alterações em vigor a 29 de julho de 2019
