Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de Abril de 2008.
Aviso n.º 118746/2008, publicado na II Série do Diário da República, n.º 122, de 26 de Junho de 2008.
Entrou em vigor a 17 de Julho de 2008.
Largo Dr. Virgílio Horta
2714-501 Sintra
Tel.: +351 219 238 500
Fax: +351 219 238 682
