Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 2 de julho de 2019 com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal de Sintra em 20 de julho de 2021.
Avisoº 15743/2021, publicado na II Série do Diário da República n.º 162, de 20 de Agosto de 2021.
Entra em vigor a 25 de Agosto de 2021
