Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 18 de maio de 2015
Publicado pelo Aviso n.º 418/2015 no DR II Série, n.º 138, de 17 de junho de 2015
Entrou em vigor a 18 de junho de 2015
Largo Dr. Virgílio Horta
2714-501 Sintra
Tel.: +351 219 238 500
Fax: +351 219 238 682
