Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Fevereiro de 2016
Publicado pelo Aviso n.º 7325/2016 no DR II Série, n.º 110, de 8 de Junho de 2016
Entrou em vigor a 16 de Junho de 2016
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Fevereiro de 2016
Publicado pelo Aviso n.º 7325/2016 no DR II Série, n.º 110, de 8 de Junho de 2016
Entrou em vigor a 16 de Junho de 2016
